A Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei nº 12.527/2011 — regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Em vigor desde 16 de maio de 2012, ela garante que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de justificar o pedido, possa solicitar informações dos órgãos e entidades públicas.

Os pedidos de informações podem ser realizados presencialmente ou via Ouvidoria — utilize o formulário disponível neste portal para receber um número de protocolo e acompanhar a tramitação do pedido.

A LAI prevê divulgação proativa de um conjunto mínimo de informações. Antes de solicitar, verifique a seção de Transparência ou respostas já publicadas pela Ouvidoria (e‑SIC). Em atenção à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e ao Decreto Municipal nº 3.205/2023, disponibilizamos o decreto na íntegra.

Documento: Decreto Municipal nº 3.205 (13/07/2023).