Decreto

Decreto Executivo - 003/2020

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Informações do Decreto

Data: 06/04/2020

Número: 003

Exercício: 2020

Tipo: Decreto Executivo

Descrição

PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO Nº001/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, DE PREVENÇÃO RELACIONADA AO COVID-19

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