Lei Municipal

LEI MUNICIPAL - 958/2024

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Informações da Lei Municipal
Data: 27/12/2024
Número: 958
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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  • Gabriel Martins

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Legislatura

  • LEGISLATURA (2025 - 2028)

Acesso à Informação

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  • 05.466.164/0001-22

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